Documento legal · APP019
Política de Reembolso
Resumo rápido: você tem 7 dias corridos para solicitar reembolso integral de qualquer plano contratado, sem precisar justificar (CDC, art. 49). Após esse prazo, planos não utilizados não são reembolsáveis.
1. Direito de Arrependimento (7 dias)
De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer contratação realizada à distância (internet) pode ser cancelada em até 7 dias corridos a partir da data de ativação do plano, com devolução integral do valor pago, sem multas ou encargos.
Para exercer esse direito, basta entrar em contato pelo e-mail contato@app019.com dentro do prazo, informando o número do pedido ou o CPF/CNPJ cadastrado.
2. Como solicitar reembolso
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Envie um e-mail para contato@app019.com com o assunto "Solicitação de Reembolso".
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Informe: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail cadastrado e número do pedido (ou data da contratação).
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Nossa equipe analisará em até 7 dias úteis e confirmará por e-mail.
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O valor será devolvido em até 14 dias corridos após a aprovação, pela mesma forma de pagamento utilizada.
3. Formas de devolução
- PIX: devolução em até 2 dias úteis após a aprovação.
- Cartão de crédito: estorno em até 2 faturas subsequentes (prazo depende da operadora).
- Boleto bancário: transferência para a conta bancária informada pelo solicitante.
- Crédito no portal: opcional, disponível imediatamente para uso em qualquer plano.
4. Situações não reembolsáveis
- Solicitações após o prazo de 7 dias corridos da ativação.
- Planos com anúncios já aprovados e publicados no portal (serviço já utilizado).
- Créditos adquiridos em promoções com desconto acima de 30% (salvo vício do produto).
- Cancelamentos motivados por violação dos Termos de Uso pelo usuário.
5. Vício ou falha do serviço
Se o problema for causado por falha técnica do APP019 (ex.: plano ativado mas anúncio não publicado por erro interno), o reembolso integral será concedido independentemente do prazo de 7 dias, nos termos do art. 18 do CDC.
6. Canais de recurso externos
- Procon: procon.sp.gov.br
- Consumidor.gov.br: consumidor.gov.br
- Juizado Especial Cível (JEC): foro da Comarca de Americana/SP
7. Contato
Financeiro e reembolsos: contato@app019.com · WhatsApp (19) 98233-5683