Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Você") e o APP019, operado por C3 Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ nº 43.906.674/0001-62.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos legais aqui referidos, que constituem parte integrante e inseparável deste instrumento.
Atenção: se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, deverá imediatamente deixar de acessar e utilizar a Plataforma. A simples permanência implica aceitação contratual.
O APP019 é uma plataforma digital de anúncios e classificados regionais focada na região do DDD 019 (interior do Estado de São Paulo), que viabiliza a publicação, busca, consulta e contato relativos a anúncios de empresas, produtos, serviços, profissionais, imóveis, veículos, vagas e utilidades compatíveis com a legislação brasileira.
O APP019 atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), oferecendo um ambiente digital para que Anunciantes divulguem ofertas e para que Interessados pesquisem, consultem e entrem em contato. A Plataforma fornece ferramentas e ambiente digital, mas NÃO:
A Plataforma atende as cidades pertencentes ao código de área 019, incluindo, sem limitação: Americana, Campinas, Limeira, Piracicaba, Sumaré, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Nova Odessa, Paulínia, Vinhedo, Valinhos, Indaiatuba e demais municípios da região, totalizando até 73 cidades atendidas.
A Plataforma pode disponibilizar, além dos anúncios criados diretamente por Anunciantes, um acervo de informações comerciais e profissionais organizado a partir de fontes lícitas, sujeito a atualização, moderação, correção ou remoção a qualquer tempo, inclusive mediante solicitação do respectivo titular. O acesso a essas informações não confere propriedade sobre os dados, contatos ou sobre o acervo.
O cadastro é destinado a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF ou CNPJ válido. O documento informado destina-se exclusivamente à identificação, emissão fiscal e cobrança, não sendo divulgado no anúncio, e funciona como filtro contra golpes e fraudes. O APP019 poderá adotar mecanismos de verificação de identidade e recusar ou cancelar cadastros com indícios de irregularidade.
O acesso à conta é feito por e-mail e senha, ou por provedores de autenticação (login com Google ou Apple). O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, sendo vedado o compartilhamento de login. Em caso de uso não autorizado ou comprometimento da conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o APP019. A recuperação de senha é feita pelos canais oficiais.
O APP019 comercializa diferentes Planos/Pacotes que conferem ao Usuário, durante o período contratado, acesso e disponibilidade a um conjunto de funcionalidades e recursos digitais da Plataforma, tais como publicação e prioridade de exibição do anúncio, página própria de empresa, selo VIP, revelação de contatos do acervo interno e recursos adicionais conforme o Plano.
O valor pago refere-se ao direito de acesso, uso e disponibilidade desses recursos durante o período contratado, e não corresponde: (i) à compra de um anúncio público isolado; (ii) à compra ou cessão de leads, mailing, contatos ou base de dados; nem (iii) a qualquer garantia de venda, contratação, resposta de terceiros, número mínimo de visualizações ou retorno financeiro (vide Seção 13).
O Acesso VIP — Consulta é um plano destinado ao Usuário que deseja visualizar os dados de contato dos cards do acervo interno de contatos do APP019. Pelo valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), o Usuário obtém, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da ativação, o direito de revelar e consultar os contatos disponibilizados no acervo interno, para uso próprio e não comercial.
Todo Anunciante que contratar qualquer Plano ou Pacote pago do APP019 (Anúncio 30 dias, Anúncio 100 dias, Empresa VIP 365 ou outro plano de anúncio vigente) recebe, sem custo adicional, um Selo VIP válido por 1 (um) ano, contado da confirmação do pagamento. Durante a vigência do Selo, o Anunciante tem direito de visualizar os contatos de todos os anúncios e cards do acervo interno de contatos da Plataforma, para uso próprio e não comercial.
Os valores e condições de cada Plano são apresentados ao Usuário no momento da contratação e podem variar conforme campanhas e condições sazonais. Prevalece sempre o valor exibido ao Usuário no ato da contratação, informado antes da confirmação do pagamento.
O pagamento é processado por provedor de pagamento terceirizado autorizado, atualmente o serviço Asaas, gateway regulamentado pelo Banco Central do Brasil. O APP019 não armazena dados completos de cartão de crédito ou credenciais financeiras sensíveis. Formas aceitas (sujeitas a disponibilidade): cartão de crédito, PIX e boleto bancário.
Após a confirmação do pagamento, o anúncio é encaminhado à equipe de curadoria do APP019 e vai ao ar assim que aprovado. Pagamentos via boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação. Nos planos de consulta, o acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento. Caso o anúncio seja recusado na curadoria por violação destes Termos, aplica-se a Política de Reembolso.
Cada Plano possui prazo determinado, contado a partir da ativação. Findo o prazo, os recursos, o acesso de consulta e o anúncio são automaticamente encerrados/despublicados, podendo o Usuário renovar. O encerramento ao término do período não constitui descumprimento contratual.
Tratando-se de contratação pela internet, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, mediante solicitação pelos canais de atendimento, com devolução dos valores pagos. Este direito não é afastado por nenhuma disposição destes Termos.
O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo que publica e deve fornecer informações verdadeiras, completas e lícitas. Todo anúncio passa por curadoria prévia e somente vai ao ar após aprovação. O APP019 pode editar, recusar ou solicitar correções de anúncios que violem estes Termos. A recusa após pagamento, por inadequação às regras, gera reembolso conforme a Política de Reembolso.
É vedada a publicação de conteúdo que envolva: bens ou atividades ilegais; conteúdo discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; produtos de saúde, medicamentos ou serviços financeiros sem autorização legal; violação de propriedade intelectual; spam, golpes, pirâmides ou esquemas fraudulentos; e qualquer conteúdo que infrinja a legislação brasileira.
O APP019 reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover conteúdo a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, em especial mediante denúncia (notice and take down) ou ordem judicial. A moderação não transfere ao APP019 a responsabilidade pelo conteúdo de terceiros.
O Usuário compromete-se a: fornecer informações verdadeiras; respeitar a legislação e os direitos de terceiros; não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; não tentar acessar áreas restritas, burlar planos pagos ou explorar vulnerabilidades; não utilizar bots, scripts ou scrapers não autorizados; não sobrecarregar a infraestrutura; manter conduta respeitosa; e honrar as obrigações assumidas em transações iniciadas pela Plataforma.
Os contatos e informações acessados — inclusive os revelados por meio do Acesso VIP de Consulta — destinam-se a consulta e conexão de uso próprio. É expressamente vedado, ainda que com Plano ativo: extrair de forma massiva (scraping) ou armazenar sistematicamente a base de dados; revender, redistribuir ou reproduzir contatos em outros sites ou listas; realizar disparos em massa, spam ou marketing não autorizado; usar os dados em desacordo com a LGPD; ou compartilhar credenciais. O descumprimento autoriza suspensão imediata sem reembolso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.
O APP019 compromete-se a empregar esforços razoáveis para o funcionamento adequado da Plataforma, segurança da informação compatível com o estado da técnica, tratamento de dados conforme a LGPD, disponibilização de canais de atendimento, moderação de conteúdo denunciado, cumprimento de ordens judiciais e notificação de incidentes de segurança relevantes na forma da lei.
A Plataforma, a marca APP019, o código-fonte, o design, o banco de dados e o acervo são de titularidade do APP019 / C3 Consultoria Ltda., protegidos pela legislação aplicável. Ao publicar conteúdo, o Anunciante concede ao APP019 licença não exclusiva, não onerosa e pelo prazo de veiculação, para exibir, reproduzir e divulgar o conteúdo publicado nos canais da Plataforma e em suas ações de divulgação.
Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira, o APP019 não responde por: atos, omissões ou conteúdo de Anunciantes e Interessados; veracidade, qualidade ou licitude de anúncios e serviços; transações entre as partes, ainda que iniciadas na Plataforma; inadimplemento ou fraude de terceiros; indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas, ataques ou força maior; e lucros cessantes ou danos indiretos.
A contratação de qualquer Plano e o uso da Plataforma não garantem: venda; contratação; orçamento fechado; resposta de terceiros; geração de clientes; retorno financeiro; destaque permanente; posição específica de ranqueamento; ou número mínimo de visualizações ou de contatos. A Plataforma atua como meio digital de divulgação, consulta e conexão, sendo dos usuários a exclusiva responsabilidade pela negociação e execução de qualquer acordo.
Em caso algum a responsabilidade total e agregada do APP019 perante qualquer Usuário excederá o valor efetivamente pago por esse Usuário nos últimos 12 meses.
O Usuário concorda em indenizar e isentar o APP019 de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
O APP019 poderá suspender ou cancelar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ordem judicial ou risco à segurança da Plataforma. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos canais de atendimento, observadas as obrigações pendentes.
O APP019 pode modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado após a publicação implica aceitação da versão vigente. Recomenda-se a consulta periódica a esta página.
As comunicações entre o Usuário e o APP019 ocorrem por e-mail, notificações na Plataforma ou WhatsApp informado no cadastro. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Americana/SP para dirimir controvérsias, com ressalva do art. 101, I, do CDC, que faculta ao consumidor o foro de seu domicílio.
A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia. Estes Termos, juntamente com as políticas referidas, constituem o acordo integral entre as partes.