APP019 — Central Jurídica

Vigência: 03 de julho de 2026 · última atualização em 03/07/2026. Documento aplicável ao aplicativo e ao site do APP019.

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o APP019 — “O Maior Portal de Utilidades da Região” — coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O APP019 é uma plataforma regional que reúne vagas de emprego, classificados, serviços, comércios, saúde, veículos, imóveis e contatos de utilidade pública nas 73 cidades da região do DDD 019. Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo e o site, você declara ciência e concordância com esta Política.

2. Controlador de Dados

O controlador, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados, é:

3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado é o canal entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

4. Dados que Coletamos

4.1 Dados fornecidos por você

• Identificação (PF): nome completo, e-mail, senha (armazenada com hash), telefone/WhatsApp, cidade e estado; data de nascimento quando aplicável.
• Anunciantes e empresas (PF/PJ): CPF ou CNPJ, razão social/nome fantasia e responsável, para fins fiscais, de verificação e prevenção a fraude.
• Conteúdo publicado: anúncios, vagas, imagens, descrições, endereço comercial e formas de contato que você opta por divulgar.
• Comunicações: mensagens ao suporte e registros de atendimento.

4.2 Dados coletados automaticamente

• Localização aproximada do dispositivo, quando autorizada, para ordenar resultados por proximidade.
• Uso: buscas, categorias, favoritos, itens acessados e interações.
• Técnicos: modelo do dispositivo, sistema operacional, identificadores do app, IP e logs.

4.3 Dados obtidos de terceiros

• Login social: ao entrar com Google ou Apple, recebemos nome e e-mail verificado conforme sua autorização.
• Bases públicas: validação de CPF/CNPJ na Receita Federal, quando necessário.
• Pagamento: status de transações informado pelo gateway (dados completos de cartão são processados exclusivamente pela Asaas).

4.4 Dados sensíveis

O APP019 não solicita nem trata intencionalmente dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico). Não publique dados sensíveis.

5. Como Coletamos

Coletamos dados: (i) diretamente de você; (ii) automaticamente, via dispositivo e tecnologias de rastreamento; e (iii) de terceiros (login social, bases públicas e gateway de pagamento), sempre na medida necessária às finalidades desta Política.

6. Finalidades do Tratamento

• Criar e gerenciar sua conta e perfis (comum, candidato, anunciante, empresa).
• Operar busca, listagens, favoritos, contato e publicação de anúncios/vagas.
• Ordenar resultados por proximidade quando a localização é autorizada.
• Processar planos e pagamentos por meio de provedor especializado.
• Enviar notificações que você autorizar (vagas, anúncios e utilidades por cidade).
• Prevenir fraudes, garantir segurança e cumprir obrigações legais.
• Aprimorar o serviço com métricas, preferencialmente agregadas.

7. Bases Legais (LGPD)

7.1 Revisão de Legítimo Interesse

Ao tratar dados com base no legítimo interesse, avaliamos o equilíbrio entre nossas finalidades e seus direitos, com salvaguardas como minimização, controle de acesso e anonimização quando possível.

8. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:

8.1 Operadores e Provedores

Com provedores que atuam em nosso nome (pagamento, hospedagem, notificações, mapas, login social), estritamente para as finalidades desta Política — ver Subprocessadores.

8.2 Autoridades

Com autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei ou ordem judicial.

8.3 Operações Societárias

Em fusão, aquisição ou reorganização, mantidas as proteções desta Política.

Contatos que você publica em um anúncio ficam visíveis a outros usuários por sua própria escolha.

9. Transferência Internacional

Alguns provedores podem processar dados fora do Brasil (nuvem, notificações). Adotamos salvaguardas compatíveis com os arts. 33 a 36 da LGPD.

10. Cookies e Rastreamento ver Política de Cookies

Usamos cookies para autenticação, preferências, segurança e métricas. Detalhes em Política de Cookies. Você pode gerenciá-los no navegador; alguns são essenciais.

11. Segurança da Informação ver Política de Segurança

Adotamos criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), senhas com hash, controle de acesso, auditoria e monitoramento. Nenhum sistema é 100% inviolável. Ver Política de Segurança.

12. Retenção de Dados

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades e obrigações legais (ex.: registros de acesso por 6 meses, art. 15 do Marco Civil; documentos fiscais pelos prazos legais). Depois, eliminamos ou anonimizamos.

13. Seus Direitos como Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode: confirmar e acessar seus dados; corrigir; anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou em desconformidade; solicitar portabilidade; eliminar dados tratados com base no consentimento; saber com quem compartilhamos; ser informado sobre não consentir; revogar consentimento; e opor-se a tratamento irregular.

14. Como Exercer Seus Direitos

Escreva para privacidade@app019.com. Poderemos confirmar sua identidade e responderemos nos prazos legais. Você também pode excluir sua conta pelo próprio app.

14.1 Reclamação à ANPD

Você pode reclamar à ANPD em gov.br/anpd.

15. Crianças e Adolescentes

O APP019 destina-se a maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças (art. 14 da LGPD).

16. Incidentes de Segurança

Em incidente com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados conforme o art. 48 da LGPD.

17. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada; mudanças relevantes serão comunicadas no app ou site, com nova data de vigência.

18. Contato e Responsáveis

Privacidade: privacidade@app019.com · Geral: contato@app019.com · C3 Consultoria Ltda. — CNPJ 43.906.674/0001-62.

Política de Cookies

Gerencie ou apague cookies nas configurações do navegador. Desativar essenciais pode comprometer funcionalidades.

Subprocessadores

Política de Segurança

• Comunicação criptografada (HTTPS/TLS) em todo o tráfego.
• Senhas com hash forte; nunca em texto puro.
• Controle de acesso por papéis e menor privilégio.
• Registro de auditoria de operações sensíveis e limitação de tentativas de login.
• Reporte responsável de vulnerabilidades: seguranca@app019.com.

Política de Reembolso

• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): em contratações à distância, desistência em até 7 dias corridos da contratação, se o serviço ainda não foi integralmente usufruído, com devolução dos valores.
• Após ativação/veiculação, o valor do período já usufruído pode não ser reembolsável.
• Cobranças em duplicidade ou erro comprovado são integralmente reembolsadas.
• Solicitações: financeiro@app019.com.

Política de Conteúdo

É proibido publicar conteúdo ilegal, fraudulento ou enganoso; que viole direitos de terceiros; com discurso de ódio, violência, conteúdo sexual explícito ou exploração de menores; que ofereça produtos/serviços proibidos; ou com dados pessoais de terceiros sem autorização. Anúncios passam por curadoria/moderação e conteúdo em desacordo pode ser removido.

Uso Aceitável

• Não usar o serviço para spam, fraude, engenharia reversa ou coleta automatizada não autorizada.
• Não burlar controles de acesso, gates de plano ou segurança.
• Não sobrecarregar a infraestrutura nem interferir no funcionamento.
• Não criar contas falsas nem se passar por terceiros.
• O descumprimento pode gerar suspensão/encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais.

Direitos Autorais

A marca “APP019”, o logotipo, layout, textos e software são protegidos e de titularidade da C3 Consultoria Ltda. ou de seus licenciadores. O conteúdo publicado pelos usuários é de sua responsabilidade; ao publicar, você declara ter os direitos necessários e concede ao APP019 licença para exibi-lo. Notificações de violação: juridico@app019.com.

Aviso Legal

O APP019 é um intermediário que conecta usuários, anunciantes e empresas. Não somos parte nas negociações e não garantimos veracidade, qualidade, legalidade ou resultado de anúncios, vagas ou serviços de terceiros. As informações do “banco interno” têm caráter de utilidade e podem conter imprecisões. Verifique antes de contratar. Este documento não constitui aconselhamento jurídico.