O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto único mensal que todo MEI paga. Nele estão reunidos, em um valor fixo, a contribuição previdenciária ao INSS e, dependendo da sua atividade, um imposto municipal (ISS, para quem presta serviço) ou estadual (ICMS, para quem vende produto). Quem exerce as duas atividades ao mesmo tempo (comércio e serviço) paga um valor um pouco maior, que também inclui as duas parcelas de imposto.
O valor do DAS é reajustado todos os anos, geralmente com base no salário mínimo vigente, então o valor exato muda de um ano para o outro — consulte sempre o valor atualizado no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI antes de gerar o boleto, para não pagar valor desatualizado por engano.
Como o DAS é calculado
Diferente do que acontece em outras categorias empresariais, o MEI não calcula imposto em percentual sobre o faturamento do mês — o valor do DAS é fixo, independentemente de quanto você faturou naquele mês (desde que dentro do limite anual permitido). Isso é uma das grandes vantagens da categoria: simplicidade e previsibilidade no planejamento financeiro.
Vencimento e forma de pagamento
O DAS vence todo dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior (ou seja, o boleto pago em fevereiro se refere ao mês de janeiro). Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.
O boleto pode ser gerado de três formas: pelo Portal do Empreendedor (site), pelo aplicativo MEI (disponível para Android e iPhone) ou pelo Programa Gerador do DAS (PGMEI), disponível também na internet. O pagamento pode ser feito via código de barras, PIX (quando disponível na sua instituição) ou débito automático, dependendo do banco.
O que acontece se atrasar
Atrasar o DAS gera multa (percentual sobre o valor, com limite máximo) mais juros calculados mês a mês, até a data do pagamento. Além do custo financeiro, atrasos acumulados podem impedir a emissão da Declaração Anual sem antes regularizar os débitos, e em casos de atraso muito prolongado (geralmente sem pagamento por vários meses seguidos, sem nenhuma regularização), o CNPJ pode ser baixado de ofício pelo próprio sistema.
Se você já está com boletos atrasados, o próximo capítulo detalha como gerar e pagar o DAS em atraso, incluindo a possibilidade de parcelamento de débitos acumulados.
Exemplo numérico simplificado
Para entender a lógica, veja um exemplo ilustrativo (os valores exatos mudam todo ano, então use apenas como referência do raciocínio, não como valor a pagar): suponha um MEI de comércio, com o DAS composto por uma parte de INSS mais uma parte fixa de ICMS. Se o total desse mês ficar, por exemplo, em torno de 76 reais, esse mesmo valor se repete em todos os meses do ano corrente, independentemente de o MEI ter faturado 500 reais ou 5 mil reais naquele mês específico — essa é a principal diferença em relação a outras categorias empresariais, que pagam imposto proporcional ao faturamento.
Diferença entre competência e vencimento
Esta aula faz parte de um material completo
O que você acabou de ler é um trecho de MEI na Prática: Abertura, DAS e Obrigações sem Complicação — material com 18 capítulos que seguem exatamente esse caminho, do começo ao resultado.
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