Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Você") e o APP019, operado por C3 Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ nº 43.906.674/0001-62.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos legais aqui referidos, que constituem parte integrante e inseparável deste instrumento.
Atenção: se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, deverá imediatamente deixar de acessar e utilizar a Plataforma. A simples permanência implica aceitação contratual.
O APP019 é uma plataforma digital de anúncios e classificados regionais focada na região do DDD 019 (interior do Estado de São Paulo), que viabiliza a publicação, busca, consulta e contato relativos a anúncios de empresas, produtos, serviços, profissionais, imóveis, veículos, vagas e utilidades compatíveis com a legislação brasileira.
O APP019 atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), oferecendo um ambiente digital para que Anunciantes divulguem ofertas e para que Interessados pesquisem, consultem e entrem em contato. A Plataforma fornece ferramentas e ambiente digital, mas NÃO:
A Plataforma atende as cidades pertencentes ao código de área 019, incluindo, sem limitação: Americana, Campinas, Limeira, Piracicaba, Sumaré, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Nova Odessa, Paulínia, Vinhedo, Valinhos, Indaiatuba e demais municípios da região, totalizando até 73 cidades atendidas.
A Plataforma pode disponibilizar, além dos anúncios criados diretamente por Anunciantes, um acervo de informações comerciais e profissionais organizado a partir de fontes lícitas, sujeito a atualização, moderação, correção ou remoção a qualquer tempo, inclusive mediante solicitação do respectivo titular. O acesso a essas informações não confere propriedade sobre os dados, contatos ou sobre o acervo.
O cadastro é destinado a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF ou CNPJ válido. O documento informado destina-se exclusivamente à identificação, emissão fiscal e cobrança, não sendo divulgado no anúncio, e funciona como filtro contra golpes e fraudes. O APP019 poderá adotar mecanismos de verificação de identidade e recusar ou cancelar cadastros com indícios de irregularidade.
O acesso à conta é feito por e-mail e senha, ou por provedores de autenticação (login com Google ou Apple). O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, sendo vedado o compartilhamento de login. Em caso de uso não autorizado ou comprometimento da conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o APP019. A recuperação de senha é feita pelos canais oficiais.
O APP019 comercializa diferentes Planos/Pacotes que conferem ao Usuário, durante o período contratado, acesso e disponibilidade a um conjunto de funcionalidades e recursos digitais da Plataforma, tais como publicação e prioridade de exibição do anúncio, página própria de empresa, selo VIP, revelação de contatos do acervo interno e recursos adicionais conforme o Plano.
O valor pago refere-se ao direito de acesso, uso e disponibilidade desses recursos durante o período contratado, e não corresponde: (i) à compra de um anúncio público isolado; (ii) à compra ou cessão de leads, mailing, contatos ou base de dados; nem (iii) a qualquer garantia de venda, contratação, resposta de terceiros, número mínimo de visualizações ou retorno financeiro (vide Seção 13).
O Acesso VIP — Consulta é um plano destinado ao Usuário que deseja visualizar os dados de contato dos cards do acervo interno de contatos do APP019. Pelo valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), o Usuário obtém, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da ativação, o direito de revelar e consultar os contatos disponibilizados no acervo interno, para uso próprio e não comercial.
Todo Anunciante que contratar qualquer Plano ou Pacote pago do APP019 (Anúncio, Anúncio estendido, Empresa VIP 365 ou outro plano de anúncio vigente) recebe, sem custo adicional, um Selo VIP válido por 1 (um) ano, contado da confirmação do pagamento. Durante a vigência do Selo, o Anunciante tem direito de visualizar os contatos de todos os anúncios e cards do acervo interno de contatos da Plataforma, para uso próprio e não comercial.
Os valores e condições de cada Plano são apresentados ao Usuário no momento da contratação e podem variar conforme campanhas e condições sazonais. Prevalece sempre o valor exibido ao Usuário no ato da contratação, informado antes da confirmação do pagamento.
O pagamento é realizado em parcela única pelo período contratado (no cartão, quando disponível, o valor total pode ser parcelado). Não há mensalidade, não há pagamento fracionado por tempo de uso, não há fidelidade e não há multa por não renovação. A renovação constitui nova contratação, sempre por iniciativa do Usuário — não há renovação automática nem débito automático.
O pagamento é processado por provedor de pagamento terceirizado autorizado, atualmente o serviço Asaas, gateway regulamentado pelo Banco Central do Brasil. O APP019 não armazena dados completos de cartão de crédito ou credenciais financeiras sensíveis. Formas aceitas (sujeitas a disponibilidade): cartão de crédito, PIX e boleto bancário.
Após a confirmação do pagamento, o anúncio é encaminhado à equipe de curadoria do APP019 e vai ao ar assim que aprovado. Pagamentos via boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação. Nos planos de consulta, o acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento. Caso o anúncio seja recusado na curadoria por violação destes Termos, aplica-se a Política de Reembolso.
Cada Plano possui prazo determinado, contado a partir da ativação. Findo o prazo, os recursos, o acesso de consulta e o anúncio são automaticamente encerrados/despublicados, podendo o Usuário renovar. O encerramento ao término do período não constitui descumprimento contratual.
Não há devolução proporcional do valor pelo tempo não utilizado dentro do período contratado, ressalvados o direito de arrependimento (Seção 6.8) e as hipóteses da Política de Reembolso.
Tratando-se de contratação pela internet, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, mediante solicitação pelos canais de atendimento, com devolução dos valores pagos. Este direito não é afastado por nenhuma disposição destes Termos.
O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo que publica e deve fornecer informações verdadeiras, completas e lícitas. Todo anúncio passa por curadoria prévia e somente vai ao ar após aprovação. O APP019 pode editar, recusar ou solicitar correções de anúncios que violem estes Termos. A recusa após pagamento, por inadequação às regras, gera reembolso conforme a Política de Reembolso.
A página “Usados” (app019.com/usados) reúne anúncios de produtos usados e seminovos publicados por Usuários. O APP019 atua exclusivamente como vitrine de anúncios: não vende, não compra, não guarda, não entrega e não intermedeia pagamento, entrega ou garantia — a negociação ocorre diretamente entre anunciante e interessado.
Declaração do anunciante. Ao publicar, o Anunciante declara que: (i) o item é de sua propriedade ou possui autorização do proprietário para vendê-lo; (ii) o item corresponde à descrição e às fotos do anúncio; (iii) informou os defeitos de que tem conhecimento; e (iv) tem capacidade legal para realizar a venda.
Itens proibidos em Usados (complementa a Seção 8): armas, munições e simulacros; animais; medicamentos e produtos de saúde sujeitos a controle; documentos pessoais, CNH, diplomas e certificados; contas, perfis, créditos ou moedas digitais; produtos falsificados ou “réplicas”; itens sem procedência comprovável ou que se suspeite serem objeto de furto ou roubo; bebidas alcoólicas e produtos de tabaco/vaporizadores em desacordo com a legislação; e qualquer item cuja venda exija autorização legal que o Anunciante não possua.
Curadoria, remoção e denúncias. Aplicam-se as regras desta Seção 7 e das Seções 6.6, 8 e 9. Anúncio que viole estes Termos pode ser recusado na curadoria ou removido a qualquer momento. Na recusa em curadoria aplica-se a Política de Reembolso, nos termos da Seção 6.6; violação comprovada após a publicação implica remoção sem reembolso. Qualquer pessoa pode solicitar a remoção de um anúncio pelo formulário “Remover anúncio”, informando o anúncio e o motivo; comunicações sobre itens proibidos ou indícios de golpe podem suspender o anúncio imediatamente até análise.
É vedada a publicação de conteúdo que envolva: bens ou atividades ilegais; conteúdo discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; produtos de saúde, medicamentos ou serviços financeiros sem autorização legal; violação de propriedade intelectual; spam, golpes, pirâmides ou esquemas fraudulentos; e qualquer conteúdo que infrinja a legislação brasileira.
O APP019 reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover conteúdo a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, em especial mediante denúncia (notice and take down) ou ordem judicial. A moderação não transfere ao APP019 a responsabilidade pelo conteúdo de terceiros.
O Usuário compromete-se a: fornecer informações verdadeiras; respeitar a legislação e os direitos de terceiros; não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; não tentar acessar áreas restritas, burlar planos pagos ou explorar vulnerabilidades; não utilizar bots, scripts ou scrapers não autorizados; não sobrecarregar a infraestrutura; manter conduta respeitosa; e honrar as obrigações assumidas em transações iniciadas pela Plataforma.
Os contatos e informações acessados — inclusive os revelados por meio do Acesso VIP de Consulta — destinam-se a consulta e conexão de uso próprio. É expressamente vedado, ainda que com Plano ativo: extrair de forma massiva (scraping) ou armazenar sistematicamente a base de dados; revender, redistribuir ou reproduzir contatos em outros sites ou listas; realizar disparos em massa, spam ou marketing não autorizado; usar os dados em desacordo com a LGPD; ou compartilhar credenciais. O descumprimento autoriza suspensão imediata sem reembolso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.
O APP019 compromete-se a empregar esforços razoáveis para o funcionamento adequado da Plataforma, segurança da informação compatível com o estado da técnica, tratamento de dados conforme a LGPD, disponibilização de canais de atendimento, moderação de conteúdo denunciado, cumprimento de ordens judiciais e notificação de incidentes de segurança relevantes na forma da lei.
A Plataforma, a marca APP019, o código-fonte, o design, o banco de dados e o acervo são de titularidade do APP019 / C3 Consultoria Ltda., protegidos pela legislação aplicável. Ao publicar conteúdo, o Anunciante concede ao APP019 licença não exclusiva, não onerosa e pelo prazo de veiculação, para exibir, reproduzir e divulgar o conteúdo publicado nos canais da Plataforma e em suas ações de divulgação.
Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira, o APP019 não responde por: atos, omissões ou conteúdo de Anunciantes e Interessados; veracidade, qualidade ou licitude de anúncios e serviços; transações entre as partes, ainda que iniciadas na Plataforma; inadimplemento ou fraude de terceiros; indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas, ataques ou força maior; e lucros cessantes ou danos indiretos.
A contratação de qualquer Plano e o uso da Plataforma não garantem: venda; contratação; orçamento fechado; resposta de terceiros; geração de clientes; retorno financeiro; destaque permanente; posição específica de ranqueamento; ou número mínimo de visualizações ou de contatos. A Plataforma atua como meio digital de divulgação, consulta e conexão, sendo dos usuários a exclusiva responsabilidade pela negociação e execução de qualquer acordo.
Em caso algum a responsabilidade total e agregada do APP019 perante qualquer Usuário excederá o valor efetivamente pago por esse Usuário nos últimos 12 meses.
O Usuário concorda em indenizar e isentar o APP019 de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
O APP019 poderá suspender ou cancelar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ordem judicial ou risco à segurança da Plataforma. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos canais de atendimento, observadas as obrigações pendentes.
O APP019 pode modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado após a publicação implica aceitação da versão vigente. Recomenda-se a consulta periódica a esta página.
As comunicações entre o Usuário e o APP019 ocorrem por e-mail, notificações na Plataforma ou WhatsApp informado no cadastro. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Americana/SP para dirimir controvérsias, com ressalva do art. 101, I, do CDC, que faculta ao consumidor o foro de seu domicílio.
A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia. Estes Termos, juntamente com as políticas referidas, constituem o acordo integral entre as partes.
Este anexo reúne, em linguagem simples, as respostas oficiais da Central de Ajuda sobre a contratação e o uso da plataforma. Ele tem caráter informativo: em caso de divergência, prevalecem as Seções 1 a 20 destes Termos.
→ Abrir a Central de Ajuda completa (com busca por palavra-chave)
Documento incorporado sem alteração de texto — é a versão completa que estes Termos referenciam. Endereço antigo (/privacidade.html) redireciona para cá.
O APP019 valoriza e respeita a privacidade dos titulares de dados pessoais. Esta Política de Privacidade tem por finalidade descrever, de forma transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais.
Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas brasileiras aplicáveis.
O controlador dos dados pessoais coletados nesta Plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é a C3 Consultoria Ltda. (nome fantasia APP019). Os dados completos de identificação e os canais de contato do controlador estão reunidos na Seção 18 (Contato e Responsáveis), ao final deste documento.
Nomeamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme o art. 41 da LGPD, responsável por:
Contato direto com o Encarregado: contato@app019.com · Endereço postal: ver Seção 18 (aos cuidados do Encarregado de Dados).
Cookies de geolocalização são usados para ordenar resultados por proximidade: ver nossa Política de Cookies.
Tratamos os seguintes dados pessoais, sempre observando os princípios da necessidade e da minimização:
A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico — art. 5º, II, da LGPD). Caso, por iniciativa do próprio usuário, dados sensíveis sejam inseridos no conteúdo de anúncios ou mensagens, serão tratados com a mesma diligência e poderão ser objeto de moderação ou remoção.
Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades, sempre vinculadas a uma base legal lícita:
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Cadastro e gestão de conta | Execução de contrato |
| Publicação e exibição de anúncios | Execução de contrato |
| Processamento de pagamentos | Execução de contrato |
| Atendimento ao usuário (suporte) | Execução de contrato / Legítimo interesse |
| Moderação de conteúdo | Legítimo interesse / Obrigação legal |
| Prevenção a fraudes | Legítimo interesse |
| Segurança da informação | Legítimo interesse |
| Comunicações de marketing | Consentimento (opt-in) |
| Análise estatística agregada | Legítimo interesse |
| Logs de acesso (Marco Civil) | Cumprimento de obrigação legal |
| Atendimento a ordens judiciais | Cumprimento de obrigação legal |
| Defesa em processos judiciais | Exercício regular de direito |
Conforme os arts. 7º (dados pessoais) e 11 (dados sensíveis) da LGPD, fundamentamos o tratamento nas seguintes bases:
Quando utilizamos a base de legítimo interesse, realizamos avaliação documentada (LIA — Legitimate Interest Assessment) para garantir que a base é apropriada e não prejudica seus direitos. Você pode solicitar a revisão em contato com o DPO.
Compartilhamos dados pessoais apenas quando estritamente necessário e com as seguintes categorias de destinatários:
Mediante ordem judicial, requisição administrativa válida ou em cumprimento a obrigação legal, compartilharemos dados com o Poder Judiciário, o Ministério Público, autoridades policiais, a Receita Federal, a ANPD, o Procon e demais órgãos reguladores.
Em caso de fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, com prévia comunicação aos titulares e manutenção do mesmo nível de proteção.
Alguns provedores (Cloudflare, Google) podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, garantimos:
Utilizamos cookies e tecnologias similares para o funcionamento adequado da Plataforma. Os detalhes estão na nossa Política de Cookies específica. De forma resumida, utilizamos:
Empregamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica para proteger seus dados, incluindo:
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos:
| Categoria de Dados | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro de Anunciante ativo | Enquanto durar o relacionamento + 5 anos após o encerramento | CC art. 206, §5º, I (prescrição civil) |
| Logs de acesso à aplicação | 6 meses | Marco Civil, art. 15 |
| Logs de conexão | 1 ano | Marco Civil, art. 13 |
| Dados fiscais (notas, recibos) | 5 anos | CTN art. 173 + LC 116/2003 |
| Histórico de pagamentos | 5 anos | CDC art. 27 |
| Anúncios despublicados | 90 dias para restauração; depois, anonimização | Princípio da necessidade |
| Comunicações de suporte | 3 anos | Boas práticas |
| Dados sob investigação de fraude/litígio | Até o trânsito em julgado + 5 anos | Exercício regular de direitos |
Após o decurso desses prazos, os dados serão excluídos ou irreversivelmente anonimizados (art. 12 da LGPD).
A LGPD garante a você, titular de dados pessoais, os seguintes direitos (art. 18):
Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com o nosso Encarregado pelo e-mail contato@app019.com ou pelo endereço postal indicado na Seção 18 (aos cuidados do DPO).
Responderemos sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento. Em caso de complexidade ou volume, esse prazo poderá ser justificadamente estendido. Poderemos solicitar comprovação de identidade para garantir que a solicitação parte do titular legítimo. Solicitações manifestamente infundadas ou abusivas poderão ser recusadas ou cobradas, conforme o art. 18, §6º, da LGPD.
Caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.
A Plataforma não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças. Caso identifiquemos coleta inadvertida, providenciaremos a exclusão imediata. Pais e responsáveis podem solicitar tal exclusão pelo e-mail do DPO.
Em conformidade com o art. 48 da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável, e os titulares afetados, descrevendo a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas de mitigação adotadas e os riscos potenciais.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças regulatórias, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por aviso destacado na Plataforma, e-mail ao endereço cadastrado e notificação no Painel do Anunciante. A data da última atualização aparece no topo deste documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao DPO.
Nesta seção reunimos a identificação completa do controlador e todos os canais de contato e responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.
| Controlador | C3 Consultoria Ltda. · CNPJ 43.906.674/0001-62 |
|---|---|
| Nome fantasia | APP019 |
| DPO / Encarregado | contato@app019.com |
| Endereço | Rua Amélio Ettore Gobbo, 113 — Jardim Paulista, Americana/SP — CEP 13468-274 |
| Suporte geral | contato@app019.com |
| +55 (19) 98233-5683 | |
| ANPD | www.gov.br/anpd |
Documento em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o CDC (Lei nº 8.078/1990). Última atualização: 3 de julho de 2026.
Documento incorporado sem alteração de texto. Endereço antigo (/reembolso.html) redireciona para cá.
De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer contratação realizada à distância (internet) pode ser cancelada em até 7 dias corridos a partir da data de ativação do plano, com devolução integral do valor pago, sem multas ou encargos.
Para exercer esse direito, basta entrar em contato pelo e-mail contato@app019.com dentro do prazo, informando o número do pedido ou o CPF/CNPJ cadastrado.
Se o problema for causado por falha técnica do APP019 (ex.: plano ativado mas anúncio não publicado por erro interno), o reembolso integral será concedido independentemente do prazo de 7 dias, nos termos do art. 18 do CDC.
Financeiro e reembolsos: contato@app019.com · WhatsApp (19) 98233-5683
Seções próprias da antiga Central Jurídica, incorporadas sem alteração de texto: Subprocessadores, Segurança, Conteúdo, Uso Aceitável, Direitos Autorais e Aviso Legal.
| Provedor | Finalidade | Dados |
|---|---|---|
| Asaas | Pagamentos (PIX/cartão) | Nome, e-mail, CPF/CNPJ, valor |
| HostGator | Hospedagem e banco de dados | Todos, em servidor |
| Google / Firebase | Notificações push e login social | Token, e-mail |
| Apple | Sign in with Apple | Identificador, e-mail |
| Google Maps | Localização e rotas | Localização aproximada |
| Cloudflare | CDN, segurança e WAF | IP e metadados |
É proibido publicar conteúdo ilegal, fraudulento ou enganoso; que viole direitos de terceiros; com discurso de ódio, violência, conteúdo sexual explícito ou exploração de menores; que ofereça produtos/serviços proibidos; ou com dados pessoais de terceiros sem autorização. Anúncios passam por curadoria/moderação e conteúdo em desacordo pode ser removido.
A marca “APP019”, o logotipo, layout, textos e software são protegidos e de titularidade da C3 Consultoria Ltda. ou de seus licenciadores. O conteúdo publicado pelos usuários é de sua responsabilidade; ao publicar, você declara ter os direitos necessários e concede ao APP019 licença para exibi-lo. Notificações de violação: juridico@app019.com.
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